Nos termos da Lei 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 48
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org

2. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.